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Decreto n.º 6.511, de 23 de agosto 1285
Lei Complementar n.º 708, de 22 de dezembro 1284
Lei nº 2.603, de 23 de dezembro 1284
Lei n.º 3.531, de 03 de abril 1284
Decreto n.º 6.184, de 27 de julho 1284
Decreto n.º 6.028, de 20 de dezembro 1284
Decreto nº 5.068, de 28 de abril 1284
Decreto nº 5.237, de 15 de dezembro 1284
Decreto n.º 5.346, de 08 de junho 1284
Decreto n.º 5.390, de 28 de agosto 1284
Decreto nº 5.031, de 07 de março 1283
Lei Complementar n.º 869, de 19 de dezembro 1283
Decreto n.º 5.464, de 14 de dezembro 1283
Decreto nº 5.160, de 05 de setembro 1283
Decreto nº 5.200, de 05 de novembro 1283
Decreto nº 5.043, de 17 de março 1283
Decreto n.º 5.842, de 18 de abril 1283
Decreto n.º 5.358, de 13 de julho 1283
Decreto n.º 5.843, de 18 de abril 1283
Decreto n.º 5.475, de 21 de dezembro 1283
Decreto n.º 6.022, de 16 de dezembro 1283
Lei n.º 3.440, de 26 de julho 1283
Decreto n.º 5.470, de 16 de dezembro 1282
Decreto n.º 5.299, de 13 de março 1282
Decreto n.º 5.689, de 29 de setembro 1282

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