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Decreto n.º 6.194, de 09 de agosto 1308
Decreto n.º 5.407, de 29 de setembro 1308
Decreto n.º 5.449, de 01 de dezembro 1308
Decreto n.º 6.213, de 12 de setembro 1308
Decreto n.º 6.550, de 07 de outubro 1308
Decreto n.º 5.326, de 30 de abril 1308
Decreto n.º 6.066, de 07 de fevereiro 1308
Decreto nº 5.055, de 08 de abril 1308
Lei n.º 3.358, de 16 de maio 1308
Decreto nº 3.931, de 18 de junho 1308
Decreto n.º 6.846, de 14 de julho 1308
Lei Complementar n.º 870, de 29 de dezembro 1308
Lei n.º 2.646, de 10 de novembro 1308
Lei Complementar n.º 737, de 20 de outubro 1307
Decreto nº 5.223, de 02 de dezembro 1307
Decreto n.º 5.596, de 18 de maio 1307
Decreto n.º 5.627, de 05 de julho 1307
Decreto nº 5.021, de 28 de fevereiro 1307
Decreto nº 5.041, de 17 de março 1307
Decreto n.º 6.241, de 22 de outubro 1307
Lei Complementar n.º 869, de 19 de dezembro 1307
Decreto n.º 5.745, de 14 de dezembro 1306
Decreto n.º 5.524, de 26 de fevereiro 1306
Decreto n.º 6.022, de 16 de dezembro 1306
Lei nº 1.988, de 13 de dezembro 1306

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