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Decreto n.º 8.326, de 10 de janeiro 1201
Decreto n.º 5.644, de 29 de julho 1201
Decreto n.º 5.847, de 27 de abril 1201
Decreto n.º 6.176, de 23 de julho 1200
Lei Complementar n.º 1.121, de 05 de maio 1200
Decreto n.º 5.608, de 07 de junho 1200
Decreto nº 5.117, de 26 de junho 1200
Decreto n.º 5.462, de 11 de dezembro 1200
Decreto n.º 5.928, de 06 de setembro 1200
Decreto n.º 5.395, de 09 de setembro 1200
Lei nº 2.562, de 23 de julho 1200
Decreto n.º 8.289, de 06 de dezembro 1200
Decreto n.º 5.843, de 18 de abril 1200
Decreto n.º 5.678, de 17 de setembro 1200
Decreto n.º 5.420, de 19 de outubro 1199
Decreto n.º 5.863, de 17 de maio 1199
Decreto n.º 5.475, de 21 de dezembro 1199
Decreto n.º 5.899, de 18 de julho 1199
Decreto n.º 6.160, de 28 de junho 1199
Lei nº 2.215, de 13 de maio 1199
Decreto nº 5.173, de 30 de setembro 1199
Decreto nº 5.219, de 28 de novembro 1199
Decreto nº 5.101, de 13 de junho 1199
Decreto n.º 5.627, de 05 de julho 1199
Decreto n.º 5.745, de 14 de dezembro 1198

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