2019 » Lei Complementar n.º 1.039, de 28 de maio

29/05/2019 às 10:25
29/05/2019 às 10:24

remissão IPTU GAPA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARA OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E À TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL EM QUE SE ACHAR INSTALADA A SEDE E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DO GAPA – GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO À AIDS DA BAIXADA SANTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 29/05/19.