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21/05/2007 às 14:33
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ALÉM DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 4º, INCISO II DA LEI 1993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 E PELA LEI N.º 2025 DE 06 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 27/11/2002.