2010 » Lei Complementar n.º 699, de 23 de novembro

10/01/2011 às 12:54
10/01/2011 às 12:53

Anabolizantes

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ESTERÓIDES ANABOLIZANTES E AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, DANÇA, ARTES MARCIAIS, CENTROS DE TREINAMENTOS E CONGÊNERES A AFIXAREM CARTAZES DIVULGANDO OS RISCOS POTENCIALMENTE CAUSADOS PELO SEU CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

publicado no DO em 24/11/2010