2008 » Decreto nº 5.043, de 17 de março

07/04/2008 às 16:33
07/04/2008 às 16:30

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OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO E POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PASSEIOS NÁUTICOS.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 18/03/2008.