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Decreto n.º 5.421, de 19 de outubro 1347
Decreto n.º 5.846, de 27 de abril 1347
Decreto n.º 5.293, de 04 de março 1347
Decreto nº 5.201, de 05 de novembro 1346
Lei n.º 2.710, de 27 de julho 1346
Decreto n.º 5.359, de 13 de julho 1346
Decreto nº 5.165, de 16 de setembro 1346
Decreto nº 5.090, de 30 de maio 1346
Decreto n.º 5.591, de 12 de maio 1346
Decreto n.º 6.122 de 09 de maio 1346
Lei Complementar n.º 1.204, de 16 de maio 1346
Decreto n.º 5.564, de 22 de abril 1346
Decreto n.º 8.792, de 11 de dezembro 1346
Decreto nº 5.134, de 25 de julho 1346
Decreto n.º 5.627, de 05 de julho 1346
Decreto n.º 5.792, de 14 de fevereiro 1346
Lei nº 2.073, de 05 de dezembro 1345
Lei nº 2.606, de 30 de dezembro 1345
Lei nº 2.583, de 12 de novembro 1345
Decreto nº 5.025, de 05 de março 1345
Lei nº 2.251, de 08 de julho 1345
Decreto n.º 8.318, de 04 de janeiro 1345
Decreto n.º 5.397, de 14 de setembro 1345
Decreto n.º 8.254, de 22 de outubro 1345
Decreto nº 5.121, de 27 de junho 1344

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