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Lei Complementar n.º 997, de 19 de abril 1204
Decreto nº 5.174, de 02 de outubro 1203
Decreto nº 5.195, de 30 de outubro 1203
Decreto n.º 5.818, de 21 de março 1203
Decreto n.º 5.525, de 03 de março 1203
Decreto n.º 5.688, de 28 de setembro 1203
Decreto nº 4.402, de 17 de maio 1203
Decreto n.º 5.751, de 22 de dezembro 1203
Lei n.º 2.803, de 20 de dezembro 1203
Decreto nº 5.034, de 11 de março 1202
Decreto nº 5.223, de 02 de dezembro 1202
Decreto n.º 6.401, de 07 de maio 1202
Decreto n.º 5.480, de 23 de dezembro 1202
Decreto n.º 5.671, de 10 de setembro 1202
Decreto n.º 6.124 de 15 de maio 1202
Decreto nº 5.238, de 16 de dezembro 1202
Decreto nº 5.181, de 14 de outubro 1202
Decreto n.º 5.398, de 14 de setembro 1202
Decreto n.º 5.524, de 26 de fevereiro 1201
Decreto nº 4.480, de 21 de outubro 1201
Decreto n.º 5.644, de 29 de julho 1201
Decreto nº 5.041, de 17 de março 1201
Decreto n.º 5.847, de 27 de abril 1201
Decreto n.º 8.326, de 10 de janeiro 1201
Decreto n.º 5.903, de 21 de julho 1201

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