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Decreto n.º 5.524, de 26 de fevereiro 1235
Decreto n.º 6.116 de 27 de abril 1235
Decreto n.º 5.448, de 30 de novembro 1235
Lei n.º 3.531, de 03 de abril 1235
Lei nº 2.037, de 11 de junho 1235
Lei n.º 2.736, de 20 de dezembro 1235
Decreto n.º 6.711, de 21 de fevereiro 1235
Decreto n.º 5.873, de 30 de maio 1235
Lei Complementar n.º 1.210, de 17 de julho 1234
Decreto n.º 6.174, de 23 de julho 1234
Lei Complementar n.º 1.044, de 11 de julho 1234
Decreto n.º 5.475, de 21 de dezembro 1234
Lei n.º 2.654, de 27 de novembro 1234
Decreto n.º 5.356, de 03 de julho 1234
Decreto nº 5.114, de 25 de junho 1234
Decreto n.º 5.620, de 25 de junho 1234
Decreto nº 3.976, de 27 de setembro 1234
Decreto nº 5.174, de 02 de outubro 1233
Decreto n.º 5.299, de 13 de março 1233
Decreto n.º 5.525, de 03 de março 1233
Lei n.º 2.710, de 27 de julho 1233
Decreto n.º 5.671, de 10 de setembro 1233
Lei Complementar n.º 708, de 22 de dezembro 1233
Decreto n.º 5.387, de 25 de agosto 1233
Decreto n.º 5.480, de 23 de dezembro 1233

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