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Lei nº 2.573, de 10 de outubro 1311
Lei n.º 2.842, de 05 de julho 1311
Decreto n.º 9.920, de 09 de janeiro 1310
Decreto nº 5.025, de 05 de março 1310
Decreto n.º 5.413, de 06 de outubro 1310
Decreto n.º 7.590, de 10 de novembro 1310
Decreto n.º 5.926, de 05 de setembro 1310
Decreto nº 5.044, de 19 de março 1310
Lei nº 2.035, de 28 de junho 1310
Lei n.º 2.803, de 20 de dezembro 1310
Decreto n.º 5.685, de 22 de setembro 1310
Decreto n.º 5.816, de 16 de março 1310
Decreto n.º 5.735, de 06 de dezembro 1309
Decreto n.º 5.293, de 04 de março 1309
Decreto n.º 8.950, de 27 de abril 1309
Decreto nº 5.054, de 07 de abril 1309
Decreto nº 4.480, de 21 de outubro 1309
Decreto n.º 5.397, de 14 de setembro 1309
Lei Complementar n.º 1.044, de 11 de julho 1309
Decreto n.º 5.299, de 13 de março 1309
Decreto n.º 5.335, de 14 de maio 1309
Decreto nº 3.789, de 17 de setembro 1309
Lei n.º 3.518, de 13 de março 1309
Decreto n.º 5.679, de 17 de setembro 1309
Decreto n.º 5.358, de 13 de julho 1309

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