2011 » Decreto n.º 5.792, de 14 de fevereiro

19/04/2011 às 17:53
19/04/2011 às 17:52

desapropriação

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS PARTES ALODIAIS INTEGRANTES DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PELA COHAB SANTISTA.

publicado no DO em 15/02/2011