2011 » Decreto n.º 5.846, de 27 de abril

25/05/2011 às 17:01
25/05/2011 às 17:00

motofrete

FIXA OS PREÇOS PÚBLICOS DE QUE TRATA O ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 687, DE 26 DE JULHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS MOTORIZADOS EMPREGADOS NO SERVIÇO DE MOTOFRETE

publicado no DO em 28/04/2011