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Decreto nº 3.744, de 21 de junho 1224
Decreto nº 3.905, de 23 de abril 1224
Decreto nº 5.186, de 20 de outubro 1223
Lei n.º 2.730, de 29 de novembro 1223
Lei nº 2.591, de 15 de dezembro 1223
Lei nº 1.960, de 17 de setembro 1223
Lei nº 2.566, de 05 de setembro 1223
Decreto nº 3.980, de 04 de outubro 1223
Lei nº 2.605, de 30 de dezembro 1223
Decreto nº 3.929, de 18 de junho 1223
Decreto nº 3.823, de 13 de novembro 1223
Lei nº 2.597, de 15 de dezembro 1223
Decreto n.º 6.445, de 28 de junho 1223
Decreto nº 5.206, de 12 de novembro 1223
Decreto n.º 7.766, de 01 de junho 1222
Lei nº 2.002, de 26 de dezembro 1222
Decreto nº 5.051, de 03 de abril 1222
Decreto n.º 5.530, de 10 de março 1222
Lei n.º 3.341, de 11 de janeiro 1222
Decreto nº 3.745, de 25 de junho 1222
Lei nº 2.080, de 26 de dezembro 1222
Decreto nº 4.947, de 21 de novembro 1222
Decreto n.º 5.453, de 03 de dezembro 1222
Lei n.º 3.436, de 18 de julho 1222
Lei Complementar n.º 746, de 21 de dezembro 1221

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