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Decreto n.º 6.070, de 08 de fevereiro 1363
Lei nº 2.077, de 20 de dezembro 1362
Lei Complementar n.º 981, de 25 de setembro 1362
Lei nº 2.554, de 26 de junho 1362
Decreto n.º 9.302, de 19 de abril 1362
Decreto n.º 5.339, de 19 de maio 1362
Decreto nº 3.724, de 08 de maio 1362
Decreto n.º 5.540, de 15 de março 1362
Lei nº 2.426, de 04 de dezembro 1362
Lei nº 2.411, de 12 de julho 1362
Decreto nº 3.953, de 21 de agosto 1362
Lei nº 3.003 de 30 de julho 1362
Lei nº 2.213, de 05 de maio 1361
Lei nº 2.605, de 30 de dezembro 1361
Decreto n.º 5.321, de 24 de abril 1361
Decreto nº 4.714, de 14 de dezembro 1361
Decreto nº 3.988, de 24 de outubro 1361
Lei nº 2.545, de 15 de maio 1361
Lei n.º 3.426, de 07 de maio 1361
Decreto nº 3.785, de 31 de agosto 1361
Lei nº 2.288, de 23 de dezembro 1361
Decreto nº 4.391, de 20 de abril 1361
Decreto nº 3.969, de 12 de setembro 1360
Lei nº 2.003, de 27 de dezembro 1360
Lei nº 2.548, de 04 de junho 1360

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