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Lei nº 1.956, de 23 de julho 1398
Decreto n.º 8.846, de 24 de janeiro 1398
Decreto nº 4.911, de 21 de setembro 1398
Decreto nº 4.444, de 10 de agosto 1398
Decreto nº 5.081, de 13 de maio 1398
Lei n.º 2.641, de 26 de agosto 1398
Lei Complementar n.º 1.034, de 03 de maio 1398
Decreto nº 3.979, de 03 de outubro 1398
Lei nº 2.273, de 24 de setembro 1398
Decreto nº 3.762, de 27 de julho 1398
Lei n.º 2.711, de 26 de agosto 1398
Decreto nº 3.990, de 29 de outubro 1397
Decreto nº 3.808, de 09 de outubro 1397
Decreto n.º 5.447, de 30 de novembro 1397
Decreto n.º 6.286, de 20 de dezembro 1397
Lei nº 2.213, de 05 de maio 1397
Decreto nº 4.827, de 05 de junho 1397
Decreto nº 5.049, de 03 de abril 1397
Decreto nº 4.890, de 23 de agosto 1397
Lei n.º 3.424, de 07 de maio 1397
Decreto n.º 5.754, de 27 de dezembro 1397
Decreto nº 5.036, de 12 de março 1397
Lei nº 2.566, de 05 de setembro 1397
Decreto nº 5.099, de 13 de junho 1397
Decreto nº 4.504, de 05 de dezembro 1397

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