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Lei nº 2.276, de 04 de novembro 1228
Decreto nº 4.009, de 27 de dezembro 1228
Lei n.º 3.430, de 07 de junho 1228
Decreto nº 3.799, de 26 de setembro 1228
Decreto n.º 5.997, de 28 de novembro 1228
Decreto nº 5.081, de 13 de maio 1228
Lei Complementar n.º 701, de 29 de novembro 1228
Lei nº 1.970, de 22 de outubro 1227
Lei nº 1.959, de 04 de setembro 1227
Lei nº 2.034, de 28 de junho 1227
Decreto nº 3.923, de 18 de junho 1227
Decreto n.º 6.178, de 24 de julho 1227
Lei Complementar n.º 1.268, de 04 de abril 1227
Decreto n.º 5.719, de 16 de novembro 1227
Lei nº 2.078, de 26 de dezembro 1227
Decreto nº 5.170, de 19 de setembro 1227
Lei Complementar n.º 976, de 30 de agosto 1227
Decreto nº 5.059, de 14 de abril 1226
Decreto n.º 5.302, de 13 de março 1226
Decreto n.º 5.759, de 30 de dezembro 1226
Lei nº 2.502 de 17 de dezembro 1226
Decreto n.º 6.135 de 28 de maio 1226
Lei Complementar n.º 1.193, de 16 de fevereiro 1226
Decreto nº 3.941, de 04 de julho 1226
Lei nº 2.392, de 24 de maio 1226

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