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Decreto nº 4.911, de 21 de setembro 1231
Lei Complementar n.º 1.014, de 08 de outubro 1231
Lei nº 2.253, de 28 de julho 1231
Decreto n.º 6.688, de 28 de janeiro 1230
Decreto nº 4.946, de 20 de novembro 1230
Lei Complementar n.º 1.231, de 05 de dezembro 1230
Decreto n.º 7.194, de 13 de agosto 1230
Lei nº 2.604, de 23 de dezembro 1230
Lei Complementar n.º 1.002, de 22 de julho 1230
Decreto n.º 6.182, de 27 de julho 1230
Decreto nº 5.166, de 18 de setembro 1230
Lei n.º 2.733,de 02 de dezembro 1230
Decreto n.º 8.823, de 07 de janeiro 1230
Decreto n.º 8.327, de 11 de janeiro 1229
Lei n.º 2.734,de 07 de dezembro 1229
Decreto n.º 5.534, de 11 de março 1229
Decreto nº 3.953, de 21 de agosto 1229
Decreto nº 3.935, de 18 de junho 1229
Decreto n.º 5.364, de 17 de julho 1229
Decreto nº 5.205, de 10 de novembro 1229
Decreto n.º 5.571, de 29 de abril 1229
Decreto nº 4.913, de 27 de setembro 1229
Decreto nº 3.793, de 18 de setembro 1229
Lei Complementar n.º 701, de 29 de novembro 1228
Decreto n.º 5.997, de 28 de novembro 1228

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