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Decreto n.º 7.269, de 27 de outubro 1400
Lei nº 2.547, de 30 de maio 1400
Decreto n.º 5.463, de 11 de dezembro 1400
Decreto n.º 6.230, de 02 de outubro 1400
Decreto n.º 5.730, de 30 de novembro 1400
Decreto nº 3.957, de 26 de agosto 1400
Decreto n.º 6.170, de 14 de julho 1399
Decreto n.º 5.571, de 29 de abril 1399
Decreto nº 3.905, de 23 de abril 1399
Decreto nº 5.170, de 19 de setembro 1399
Lei nº 1.963, de 19 de setembro 1399
Decreto n.º 6.135 de 28 de maio 1399
Decreto nº 4.529, de 29 de dezembro 1399
Lei nº 2.483, de 27 de setembro 1399
Decreto nº 5.022, de 27 de fevereiro 1399
Decreto n.º 7.990, de 18 de janeiro 1399
Decreto nº 4.933, de 31 de outubro 1399
Lei n.º 3.063, de 02 de dezembro 1399
Lei nº 2.031, de 25 de junho 1399
Lei nº 1.965, de 20 de setembro 1398
Decreto nº 4.444, de 10 de agosto 1398
Decreto nº 4.911, de 21 de setembro 1398
Lei Complementar nº 849, de 19 de setembro 1398
Decreto n.º 8.846, de 24 de janeiro 1398
Lei n.º 2.641, de 26 de agosto 1398

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