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Lei nº 2.230, de 28 de maio 1371
Decreto n.º 7.315, de 23 de dezembro 1371
Lei nº 2.589, de 10 de dezembro 1370
Decreto nº 5.170, de 19 de setembro 1370
Decreto nº 3.902, de 17 de abril 1370
Lei nº 2.345, de 29 de novembro 1370
Lei nº 2.030, de 14 de junho 1370
Decreto nº 3.959, de 26 de agosto 1370
Lei nº 1.964, de 20 de setembro 1370
Decreto nº 4.946, de 20 de novembro 1370
Decreto nº 3.979, de 03 de outubro 1369
Decreto nº 4.672, de 03 de outubro 1369
Decreto n.º 5.849, de 29 de abril 1369
Decreto n.º 6.265, de 03 de dezembro 1369
Decreto n.º 5.621, de 28 de junho 1369
Decreto n.º 5.828, de 25 de março 1369
Lei n.º 2.714, de 03 de setembro 1369
Decreto nº 4.886, de 17 de agosto 1369
Decreto nº 3.950, de 13 de agosto 1369
Decreto n.º 7.318, de 29 de dezembro 1369
Decreto n.º 5.705, de 18 de outubro 1369
Lei n.º 2.641, de 26 de agosto 1368
Decreto n.º 7.987, de 12 de janeiro 1368
Decreto nº 4.408, de 19 de maio 1368
Lei nº 2.235, de 31 de maio 1367

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