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Decreto n.º 5.728, de 29 de novembro 1307
Decreto nº 3.979, de 03 de outubro 1307
Decreto nº 4.911, de 21 de setembro 1307
Decreto nº 3.815, de 24 de outubro 1307
Decreto n.º 6.338, de 15 de fevereiro 1307
Decreto nº 3.799, de 26 de setembro 1307
Decreto n.º 6.449, de 03 de julho 1307
Lei Complementar n.º 1.054, de 27 de setembro 1307
Decreto nº 4.471, de 04 de outubro 1307
Decreto n.º 8.840, de 22 de janeiro 1306
Decreto nº 5.036, de 12 de março 1306
Lei nº 2.295, de 30 de dezembro 1306
Decreto nº 3.928, de 18 de junho 1306
Decreto nº 4.979, de 18 de dezembro 1306
Decreto n.º 5.459, de 09 de dezembro 1306
Decreto nº 3.968, de 09 de setembro 1306
Lei n.º 2.724, de 18 deoutubro 1306
Decreto n.º 5.698, de 08 de outubro 1306
Lei n.º 3.134, de 05 de maio 1306
Decreto nº 4.454, de 31 de agosto 1305
Lei n.º 2.714, de 03 de setembro 1305
Lei nº 2.213, de 05 de maio 1305
Decreto n.º 5.415, de 08 de outubro 1305
Decreto nº 3.817, de 31 de outubro 1305
Lei n.º 2.728, de 16 de novembro 1305

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