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Decreto nº 4.524, de 20 de dezembro 1385
Lei nº 2.337, de 10 de novembro 1385
Lei nº 2.605, de 30 de dezembro 1385
Decreto n.º 5.371, de 31 de julho 1384
Lei Complementar n.º 997, de 19 de abril 1384
Lei nº 2.345, de 29 de novembro 1384
Decreto nº 4.461, de 19 de setembro 1384
Lei nº 2.554, de 26 de junho 1384
Decreto nº 5.035, de 11 de março 1384
Lei nº 2.545, de 15 de maio 1384
Lei nº 2.502 de 17 de dezembro 1384
Decreto nº 5.107, de 18 de junho 1384
Lei nº 2.218, de 13 de maio 1384
Decreto nº 3.953, de 21 de agosto 1384
Lei Complementar n.º 992, de 05 de janeiro 1384
Decreto nº 5.059, de 14 de abril 1383
Decreto nº 5.180, de 13 de outubro 1383
Decreto nº 5.224, de 02 de dezembro 1383
Lei n.º 4.628, de 16 de maio 1383
Lei Complementar n.º 1.174, de 12 de julho 1383
Decreto nº 4.436, de 26 de julho 1383
Lei nº 2.232, de 28 de maio 1382
Decreto nº 5.244, de 18 de dezembro 1382
Lei Complementar n.º 1.047, de 27 de agosto 1382
Decreto nº 4.672, de 03 de outubro 1382

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