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Decreto nº 3.989, de 24 de outubro 1294
Lei nº 2.570, de 29 de setembro 1294
Decreto n.º 5.729, de 30 de novembro 1294
Decreto n.º 5.311, de 01 de abril 1293
Decreto n.º 6.713, de 24 de fevereiro 1293
Lei nº 2.232, de 28 de maio 1293
Lei nº 2.254, de 28 de julho 1293
Decreto nº 3.884, de 01 de março 1293
Lei n.º 4.618, de 25 de abril 1293
Lei nº 2.574, de 13 de outubro 1293
Lei Complementar n.º 1.289, de 06 de janeiro 1293
Lei nº 2.002, de 26 de dezembro 1293
Decreto n.º 5.797, de 18 de fevereiro 1293
Decreto nº 3.744, de 21 de junho 1293
Decreto n.º 5.301, de 13 de março 1293
Decreto n.º 5.478, de 23 de dezembro 1293
Lei nº 2.593, de 15 de dezembro 1293
Lei n.º 3.359, de 23 de maio 1293
Lei n.º 3.355, de 08 de maio 1292
Decreto n.º 5.834, de 30 de março 1292
Decreto n.º 6.348, de 01 de março 1292
Decreto n.º 6.175, de 23 de julho 1292
Decreto nº 3.980, de 04 de outubro 1292
Lei nº 2.589, de 10 de dezembro 1292
Decreto n.º 5.331, de 06 de maio 1292

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