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Lei n.º 3.424, de 07 de maio 1217
Decreto n.º 6.070, de 08 de fevereiro 1217
Lei nº 1.991, de 13 de dezembro 1217
Decreto n.º 5.521, de 22 de fevereiro 1217
Decreto n.º 5.834, de 30 de março 1217
Decreto n.º 5.828, de 25 de março 1217
Lei nº 1.982, de 11 de dezembro 1217
Decreto n.º 7.993, de 18 de janeiro 1216
Decreto n.º 5.321, de 24 de abril 1216
Decreto nº 4.505, de 05 de dezembro 1216
Decreto n.º 6.739, de 03 de abril 1216
Lei nº 1.978, de 14 de novembro 1216
Lei nº 2.593, de 15 de dezembro 1216
Lei nº 2.286, de 22 de dezembro 1216
Lei n.º 3.534, de 11 de abril 1216
Decreto nº 4.408, de 19 de maio 1216
Lei nº 2.589, de 10 de dezembro 1216
Lei n.º 2.643, de 22 de setembro 1216
Decreto nº 5.039, de 14 de março 1216
Decreto nº 3.824, de 14 de novembro 1215
Decreto n.º 7.753, de 16 de maio 1215
Lei nº 2.069, de 03 de dezembro 1215
Decreto nº 3.805, de 05 de outubro 1215
Lei nº 1.980, de 14 de novembro 1215
Lei nº 1.985, de 12 de dezembro 1215

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