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Lei nº 2.398, de 12 de junho 1388
Decreto nº 5.236, de 15 de dezembro 1388
Lei nº 2.397, de 06 de junho 1388
Decreto n.º 5.729, de 30 de novembro 1387
Decreto n.º 6.175, de 23 de julho 1387
Lei nº 1.964, de 20 de setembro 1387
Lei Complementar n.º 1.209, de 10 de julho 1387
Lei nº 2.601, de 18 de dezembro 1387
Lei Complementar n.º 1.035, de 09 de maio 1387
Decreto n.º 5.997, de 28 de novembro 1387
Lei nº 2.030, de 14 de junho 1387
Decreto n.º 5.309, de 30 de março 1387
Decreto n.º 6.295, de 27 de dezembro 1387
Decreto n.º 5.759, de 30 de dezembro 1386
Lei nº 2.235, de 31 de maio 1386
Lei n.º 4.627, de 16 de maio 1386
Decreto n.º 7.985, de 11 de janeiro 1386
Decreto n.º 6.070, de 08 de fevereiro 1386
Decreto nº 4.009, de 27 de dezembro 1386
Decreto nº 5.193, de 29 de outubro 1386
Decreto nº 4.451, de 23 de agosto 1386
Decreto n.º 8.316, de 02 de janeiro 1386
Decreto nº 3.968, de 09 de setembro 1386
Decreto n.º 5.331, de 06 de maio 1385
Lei nº 2.605, de 30 de dezembro 1385

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