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Decreto n.º 5.595, de 18 de maio 1219
Decreto nº 4.398, de 09 d emaio 1219
Lei nº 2.569, de 29 de setembro 1219
Decreto n.º 5.476, de 22 de dezembro 1219
Decreto n.º 5.754, de 27 de dezembro 1219
Decreto n.º 5.353, de 01 de julho 1219
Decreto nº 5.193, de 29 de outubro 1219
Lei n.º 2.634, de 16 de julho 1219
Decreto n.º 5.532, de 10 de março 1219
Decreto nº 4.425, de 01 de julho 1219
Decreto n.º 6.428, de 06 de junho 1219
Decreto n.º 5.374, de 04 de agosto 1219
Decreto n.º 5.558, de 14 de abril 1218
Decreto nº 3.742, de 18 de junho 1218
Decreto n.º 5.400, de 21 de setembro 1218
Decreto n.º 6.134 de 28 de maio 1218
Lei Complementar n.º 743, de 20 de dezembro 1218
Decreto n.º 6.121 de 08 de maio 1218
Decreto n.º 5.828, de 25 de março 1218
Lei Complementar nº 849, de 19 de setembro 1218
Lei nº 2.429, de 11 de dezembro 1218
Decreto n.º 6.070, de 08 de fevereiro 1218
Decreto n.º 5.339, de 19 de maio 1218
Decreto nº 4.396, de 04 d emaio 1218
Decreto nº 5.096, de 09 de junho 1217

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