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Decreto nº 3.969, de 12 de setembro 1360
Decreto n.º 5.754, de 27 de dezembro 1360
Lei nº 2.548, de 04 de junho 1360
Lei nº 2.576, de 22 de outubro 1360
Lei nº 2.003, de 27 de dezembro 1360
Decreto n.º 6.286, de 20 de dezembro 1359
Lei n.º 2.957, de 26 de dezembro 1359
Decreto nº 4.505, de 05 de dezembro 1359
Lei Complementar nº 849, de 19 de setembro 1359
Decreto n.º 7.916, de 01 de novembro 1359
Decreto nº 5.099, de 13 de junho 1359
Decreto n.º 6.182, de 27 de julho 1359
Lei nº 2.233, de 28 de maio 1359
Decreto n.º 5.997, de 28 de novembro 1359
Decreto n.º 5.484, de 30 de dezembro 1359
Decreto nº 3.817, de 31 de outubro 1359
Decreto n.º 6.012, de 07 de dezembro 1359
Decreto n.º 5.447, de 30 de novembro 1359
Decreto n.º 7.999, de 22 de janeiro 1359
Lei nº 2.244, de 17 de junho 1358
Lei n.º 2.661, de 15 de dezembro 1358
Lei nº 2.566, de 05 de setembro 1358
Decreto nº 5.096, de 09 de junho 1358
Decreto nº 5.051, de 03 de abril 1358
Decreto n.º 5.394, de 04 de setembro 1358

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