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Decreto n.º 7.766, de 01 de junho 1222
Decreto nº 3.790, de 17 de setembro 1221
Lei Complementar n.º 746, de 21 de dezembro 1221
Decreto n.º 5.742, de 09 de dezembro 1221
Lei nº 2.050, de 17 de setembro 1221
Decreto n.º 5.897, de 15 de julho 1221
Decreto nº 5.105, de 18 de junho 1221
Lei n.º 3.343, de 12 de janeiro 1221
Decreto nº 3.989, de 24 de outubro 1221
Decreto nº 3.910, de 17 de maio 1221
Decreto nº 3.772, de 10 de agosto 1221
Decreto nº 4.772, de 14 de março 1221
Decreto nº 4.827, de 05 de junho 1221
Decreto n.º 6.175, de 23 de julho 1221
Lei Complementar n.º 741, de 08 de dezembro 1220
Decreto n.º 5.287, de 27 de fevereiro 1220
Decreto nº 3.737, de 06 de junho 1220
Lei n.º 3.435, de 18 de julho 1220
Lei nº 2.060, de 29 de outubro 1220
Decreto nº 5.246, de 19 de dezembro 1220
Decreto n.º 6.660, de 27 de dezembro 1220
Decreto nº 4.391, de 20 de abril 1219
Decreto nº 5.193, de 29 de outubro 1219
Decreto n.º 5.595, de 18 de maio 1219
Decreto nº 4.398, de 09 d emaio 1219

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