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Decreto n.º 6.252, de 12 de novembro 1265
Decreto n.º 5.626, de 01 de julho 1265
Decreto nº 4.528, de 27 de dezembro 1265
Decreto nº 4.391, de 20 de abril 1265
Decreto nº 5.107, de 18 de junho 1265
Decreto nº 4.451, de 23 de agosto 1265
Decreto nº 3.953, de 21 de agosto 1265
Lei Complementar n.º 701, de 29 de novembro 1265
Decreto nº 4.475, de 10 de outubro 1265
Lei nº 1.959, de 04 de setembro 1265
Lei n.º 3.428, de 22 de maio 1264
Decreto n.º 6.070, de 08 de fevereiro 1264
Decreto n.º 6.202, de 23 de agosto 1264
Lei nº 2.232, de 28 de maio 1264
Decreto nº 4.436, de 26 de julho 1264
Decreto nº 4.772, de 14 de março 1264
Lei nº 2.597, de 15 de dezembro 1264
Lei nº 2.429, de 11 de dezembro 1263
Lei n.º 2.734,de 07 de dezembro 1263
Decreto n.º 5.309, de 30 de março 1263
Lei nº 2.574, de 13 de outubro 1263
Decreto nº 3.935, de 18 de junho 1263
Decreto nº 3.799, de 26 de setembro 1263
Decreto nº 4.408, de 19 de maio 1263
Decreto nº 3.907, de 02 de maio 1263

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