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Lei n.º 3.362, de 05 de junho 1298
Decreto nº 5.205, de 10 de novembro 1298
Lei nº 2.253, de 28 de julho 1298
Decreto nº 4.947, de 21 de novembro 1298
Decreto n.º 6.182, de 27 de julho 1298
Decreto nº 5.259, de 30 de dezembro 1298
Lei n.º 2.661, de 15 de dezembro 1298
Decreto n.º 9.302, de 19 de abril 1297
Lei Complementar n.º 1.111, de 21 de dezembro 1297
Lei nº 2.336, de 25 de outubro 1297
Lei nº 2.063, de 11 de novembro 1297
Lei nº 2.550, de 12 de junho 1297
Decreto nº 4.475, de 10 de outubro 1297
Decreto nº 4.436, de 26 de julho 1297
Lei nº 2.276, de 04 de novembro 1297
Decreto n.º 7.302, de 14 de dezembro 1297
Decreto n.º 5.594, de 18 de maio 1297
Decreto nº 4.451, de 23 de agosto 1297
Decreto nº 5.106, de 18 de junho 1297
Decreto n.º 6.252, de 12 de novembro 1297
Decreto n.º 5.294, de 05 de março 1297
Lei n.º 3.360, de 02 de junho 1297
Decreto nº 5.109, de 18 de junho 1297
Decreto n.º 5.571, de 29 de abril 1296
Lei n.º 2.656, de 30 de novembro 1296

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