2008 » Decreto nº 5.167, de 18 de setembro

26/09/2008 às 17:44
24/09/2008 às 13:53

PUBLICIDADE DE BEBIDAS E CIGARROS

REGULAMENTA A LEI N.º 2.550, DE 12 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DE CIGARROS NOS ÔNIBUS QUE COMPÕEM A FROTA DE TRANSPORTE URBANO NO MUNICÍPIO DE SANTOS.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE SANTOS - D.O.S. EM 19/09/2008