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Lei n.º 3.206, de 23 de outubro 1397
Lei nº 2.072, de 03 de dezembro 1397
Lei nº 2.604, de 23 de dezembro 1397
Decreto nº 4.890, de 23 de agosto 1397
Lei nº 2.428, de 11 de dezembro 1397
Lei n.º 3.424, de 07 de maio 1397
Decreto nº 4.702, de 1º de dezembro 1396
Decreto n.º 5.693, de 04 de outubro 1396
Lei Complementar n.º 1.024, de 03 de janeiro 1396
Decreto nº 4.904, de 10 de setembro 1396
Decreto nº 4.253, de 08 de junho 1395
Decreto nº 3.908, de 07 de maio 1395
Decreto nº 3.946, de 07 de agosto 1395
Lei n.º 2.739, de 21 de dezembro 1395
Decreto nº 5.230, de 09 de dezembro 1395
Decreto nº 5.115, de 25 de junho 1395
Decreto n.º 5.394, de 04 de setembro 1395
Decreto nº 4.811, de 14 de maio 1395
Lei n.º 3.351, de 09 de março 1395
Lei n.º 3.426, de 07 de maio 1395
Decreto nº 3.950, de 13 de agosto 1394
Decreto n.º 5.515, de 09 de fevereiro 1394
Decreto n.º 5.339, de 19 de maio 1394
Decreto nº 5.078, de 12 de maio 1394
Decreto nº 4.391, de 20 de abril 1394

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