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Decreto nº 4.444, de 10 de agosto 1303
Decreto nº 3.716, de 24 de abril 1303
Decreto nº 3.720, de 02 de maio 1303
Decreto n.º 5.849, de 29 de abril 1303
Decreto nº 4.714, de 14 de dezembro 1303
Decreto nº 5.099, de 13 de junho 1303
Lei Complementar n.º 1.279, de 19 de setembro 1302
Lei n.º 3.436, de 18 de julho 1302
Decreto nº 3.935, de 18 de junho 1302
Decreto n.º 6.688, de 28 de janeiro 1302
Decreto nº 3.757, de 04 de julho 1302
Decreto nº 5.189, de 23 de outubro 1302
Lei n.º 3.426, de 07 de maio 1302
Decreto n.º 5.371, de 31 de julho 1302
Decreto nº 3.793, de 18 de setembro 1301
Lei nº 1.992, de 13 de dezembro 1301
Decreto nº 5.155, de 29 de agosto 1301
Lei nº 2.225, de 13 de maio 1301
Decreto nº 5.170, de 19 de setembro 1301
Decreto n.º 6.070, de 08 de fevereiro 1301
Lei n.º 3.530, de 03 de abril 1301
Decreto n.º 5.392, de 04 de setembro 1301
Lei nº 2.392, de 24 de maio 1301
Lei n.º 2.732, de 02 de dezembro 1301
Decreto n.º 9.603, de 17 de fevereiro 1300

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