2013 » Decreto n.º 6.571, de 24 de outubro

07/11/2013 às 15:36
07/11/2013 às 15:35

regulamenta consignações pensionistas servidores

REGULAMENTA O ARTIGO 88, IV DA LEI Nº 592, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS.

Publicado no DO em 25/10/2013