20/10/2006 às 17:48
15/09/2006 às 10:37
Regulamenta o disposto na Lei n.º 2.354, de 26 de dezembro de 2005, que instituiu o Programa Guardião-Cidadão, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 10/05/2006.