01/08/2012 às 16:45
01/08/2012 às 16:42
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 15 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, ESTABELECE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL EHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 24/07/2012