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Decreto nº 4.818, de 24 de maio 1014
Decreto nº 4.428, de 21 de julho 1013
Lei Complementar n.º 964, de 12 de abril 1013
Decreto n.º 6.253, de 12 de novembro 1013
Decreto nº 3.808, de 09 de outubro 1013
Lei Complementar n.º 786, de 17 de dezembro 1013
Decreto nº 4.924, de 15 de outubro 1013
Decreto nº 7.149, de 17 de junho 1013
Decreto nº 4.672, de 03 de outubro 1013
Decreto nº 6.866 de 29 de julho 1013
Lei Complementar n.º 864, de 12 de dezembro 1013
Lei nº 2.590, de 12 de dezembro 1013
Decreto n.º 6.179, de 24 de julho 1013
Lei nº 2.505, de 17 de dezembro 1013
Decreto nº 5.026, de 05 de março 1013
Lei nº 2.222, de 13 de maio 1013
Decreto n.º 5.594, de 18 de maio 1013
Lei nº 2.030, de 14 de junho 1013
Decreto n.º 7.343, de 21 de janeiro 1012
Decreto n.º 5.545, de 17 de março 1012
Decreto n.º 5.932, de 15 de setembro 1012
Decreto n.º 5.327, de 30 de abril 1012
Lei nº 2.237, de 31 de maio 1012
Decreto nº 5.236, de 15 de dezembro 1012
Decreto nº 5.151, de 22 de agosto 1012

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