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Lei n.º 2.660,de 15 de dezembro 1418
Decreto nº 3.792, de 18 de setembro 1418
Decreto nº 5.066, de 24 de abril 1418
Decreto nº 4.692, de 16 de novembro 1418
Lei n.º 3.263, de 06 de maio 1418
Decreto n.º 6.253, de 12 de novembro 1418
Decreto nº 3.778, de 15 de agosto 1418
Lei nº 2.332, de 30 de setembro 1418
Decreto nº 5.026, de 05 de março 1418
Decreto nº 4.903, de 06 de setembro 1418
Lei n.º 2.665, de 22 de dezembro 1417
Decreto nº 4.264, de 30 de junho 1417
Decreto nº 4.393, de 28 de abril 1417
Decreto nº 3.895, de 21 de março 1417
Lei nº 1.987, de 12 de dezembro 1417
Decreto nº 5.118, de 26 de junho 1417
Decreto nº 3.991, de 04 de novembro 1417
Lei Complementar n.º 786, de 17 de dezembro 1417
Decreto nº 4.259, de 16 de junho 1417
Decreto n.º 6.148 de 15 de junho 1417
Decreto nº 3.898, de 01 de abril 1417
Lei n.º 2.798, de 15 de dezembro 1417
Lei nº 1.974, de 07 de novembro 1416
Lei n.º 3.340, de 09 de janeiro 1416
Decreto nº 4.966, de 10 de dezembro 1416

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