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Lei nº 2.486, de 15 de outubro 1320
Decreto nº 5.075, de 08 de maio 1320
Decreto nº 3.747, de 27 de junho 1320
Decreto nº 4.940, de 12 de novembro 1320
Decreto n.º 7.651, de 10 de janeiro 1320
Decreto n.º 7.348, de 22 de janeiro 1320
Decreto nº 5.066, de 24 de abril 1320
Lei nº 2.478, de 03 de setembro 1319
Decreto nº 3.704, de 27 de março 1319
Lei nº 2.293, de 23 de dezembro 1319
Decreto nº 3.733, de 22 de maio 1319
Lei Complementar n.º 940, de 28 de junho 1319
Decreto nº 4.491, de 24 de novembro 1319
Decreto nº 3.895, de 21 de março 1318
Decreto nº 4.868, de 25 de julho 1318
Decreto nº 3.826, de 14 de novembro 1318
Lei n.º 4.601, de 13 de janeiro 1318
Decreto n.º 5.802, de 28 de fevereiro 1318
Decreto n.º 6.179, de 24 de julho 1318
Lei nº 2.415, de 13 de julho 1318
Decreto n.º 5.720, de 16 de novembro 1318
Lei n.º 3.344, de 12 de janeiro 1318
Decreto n.º 5.932, de 15 de setembro 1317
Decreto n.º 5.345, de 08 de junho 1317
Decreto nº 3.722, de 03 de maio 1317

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