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Lei nº 1.974, de 07 de novembro 1416
Decreto n.º 5.332, de 08 de maio 1416
Lei Complementar n.º 1.112, de 04 de janeiro 1416
Decreto nº 4.966, de 10 de dezembro 1416
Lei n.º 3.340, de 09 de janeiro 1416
Decreto nº 4.287, de 23 de agosto 1415
Decreto n.º 5.960, de 20 de outubro 1415
Lei n.º 3.432, de 17 de julho 1415
Decreto nº 4.459, de 06 de setembro 1414
Decreto n.º 5.396, de 14 de setembro 1414
Decreto nº 3.826, de 14 de novembro 1414
Lei nº 2.469, de 17 de julho 1414
Decreto n.º 7.194, de 13 de agosto 1414
Decreto nº 4.520, de 15 de dezembro 1414
Decreto nº 4.795, de 23 de abril 1413
Decreto nº 4.938, de 08 de novembro 1413
Decreto nº 4.931, de 23 de outubro 1413
Decreto nº 4.879, de 06 de agosto 1413
Decreto nº 4.822, de 29 de maio 1413
Decreto nº 5.050, de 03 de abril 1413
Decreto n.º 6.011, de 07 de dezembro 1413
Decreto n.º 6.460, de 15 de julho 1413
Decreto nº 4.868, de 25 de julho 1412
Decreto nº 4.957, de 30 de novembro 1412
Lei nº 2.517, de 28 de dezembro 1412

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