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Decreto nº 4.460, de 06 de setembro 1317
Decreto nº 5.084, de 16 de maio 1317
Decreto n.º 5.932, de 15 de setembro 1317
Decreto n.º 5.343, de 03 de junho 1316
Decreto nº 3.759, de 20 de julho 1316
Decreto nº 4.231, de 27 de abril 1316
Lei nº 1.989, de 13 de dezembro 1316
Decreto nº 4.422, de 23 de junho 1316
Decreto nº 4.685, de 27 de outubro 1316
Decreto nº 5.023, de 1º de março 1316
Lei nº 2.488, de 30 de outubro 1316
Lei nº 2.519, de 28 de dezembro 1316
Decreto n.º 5.539, de 15 de março 1316
Lei Complementar n.º 1.167, de 25 de abril 1316
Decreto nº 4.932, de 30 de outubro 1316
Lei nº 2.508, de 18 de dezembro 1315
Decreto nº 5.202, de 06 de novembro 1315
Decreto nº 4.912, de 24 de setembro 1315
Decreto n.º 6.638, de 12 de dezembro 1315
Lei nº 2.228, de 21 de maio 1315
Lei nº 1.965, de 20 de setembro 1315
Lei nº 2.353, de 22 de dezembro 1314
Decreto nº 4.695, de 23 de novembro 1314
Lei nº 2.239, de 31 de maio 1314
Decreto n.º 7.044, de 11 de fevereiro 1314

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