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Lei nº 2.335, de 24 de outubro 1446
Lei nº 2.223, de 13 de maio 1446
Decreto nº 4.628, de 23 de junho 1446
Decreto nº 4.502, de 28 de novembro 1446
Lei nº 2.353, de 22 de dezembro 1446
Decreto n.º 5.426, de 29 de outubro 1446
Decreto nº 3.786, de 04 de setembro 1446
Decreto n.º 5.332, de 08 de maio 1446
Lei Complementar n.º 786, de 17 de dezembro 1446
Decreto nº 4.921, de 11 de outubro 1446
Decreto nº 3.966, de 09 de setembro 1446
Decreto nº 3.792, de 18 de setembro 1446
Lei nº 2.481, de 21 de setembro 1446
Decreto n.º 8.320, de 07 de janeiro 1445
Lei nº 2.250, de 07 de julho 1445
Lei nº 2.220, de 13 de maio 1445
Decreto n.º 5.366, de 20 de julho 1445
Decreto nº 4.530, de 29 de dezembro 1445
Decreto nº 4.932, de 30 de outubro 1445
Decreto n.º 8.831, de 15 de janeiro 1444
Decreto nº 5.118, de 26 de junho 1444
Decreto nº 4.919, de 11 de outubro 1444
Lei nº 2.588, de 05 de dezembro 1444
Lei n.º 3.429, de 30 de maio 1444
Lei nº 1.954, de 12 de julho 1444

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