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Decreto nº 3.754, de 29 de junho 1350
Decreto n.º 5.544, de 17 de março 1349
Decreto n.º 5.802, de 28 de fevereiro 1349
Decreto nº 5.075, de 08 de maio 1349
Lei nº 2.277, de 11 de novembro 1349
Lei nº 2.250, de 07 de julho 1349
Decreto n.º 5.720, de 16 de novembro 1349
Decreto nº 3.961, de 30 de agosto 1348
Decreto nº 3.803, de 02 de outubro 1348
Lei nº 2.290, de 23 de dezembro 1348
Decreto nº 5.063, de 22 de abril 1348
Decreto nº 3.816, de 30 de outubro 1348
Decreto nº 3.985, de 18 de outubro 1348
Decreto nº 3.747, de 27 de junho 1348
Decreto nº 3.733, de 22 de maio 1348
Decreto n.º 6.011, de 07 de dezembro 1348
Decreto nº 4.875, de 1º de agosto 1348
Lei n.º 3.263, de 06 de maio 1348
Decreto nº 4.957, de 30 de novembro 1348
Decreto n.º 7.607, de 06 de dezembro 1347
Decreto n.º 5.345, de 08 de junho 1347
Decreto nº 4.003, de 17 de dezembro 1347
Lei n.º 3.349, de 06 de março 1347
Lei n.º 3.420, de 21 de março 1347
Decreto nº 3.913, de 24 de maio 1347

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