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Lei nº 1.956, de 23 de julho 1270
Decreto nº 3.706, de 02 de abril 1270
Decreto nº 3.826, de 14 de novembro 1270
Decreto n.º 6.266, de 05 de dezembro 1270
Decreto nº 5.045, de 25 de março 1270
Decreto nº 4.428, de 21 de julho 1270
Decreto nº 4.422, de 23 de junho 1270
Decreto nº 3.961, de 30 de agosto 1270
Decreto nº 4.700, de 29 de novembro 1270
Decreto nº 3.816, de 30 de outubro 1270
Decreto nº 4.653, de 15 de agosto 1269
Decreto nº 3.964, de 09 de setembro 1269
Lei nº 2.505, de 17 de dezembro 1269
Decreto nº 3.994, de 28 de novembro 1269
Decreto nº 4.003, de 17 de dezembro 1269
Lei nº 2.480, de 05 de setembro 1269
Lei nº 2.329, de 26 de agosto 1269
Decreto n.º 7.982, de 08 de janeiro 1269
Decreto n.º 6.179, de 24 de julho 1269
Decreto n.º 7.044, de 11 de fevereiro 1268
Lei nº 2.467, de 06 de julho 1268
Decreto nº 7.149, de 17 de junho 1268
Decreto nº 4.798, de 26 de abril 1268
Decreto n.º 6.644, de 17 de dezembro 1268
Decreto nº 3.802, de 27 de setembro 1268

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