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Decreto nº 4.899, de 04 de setembro 1314
Lei nº 2.353, de 22 de dezembro 1314
Lei Complementar n.º 1.173, de 06 de julho 1313
Decreto n.º 5.536, de 15 de março 1313
Decreto nº 4.664, de 04 de setembro 1313
Lei Complementar n.º 975, de 29 de agosto 1313
Decreto n.º 5.452, de 03 de dezembro 1313
Decreto nº 6.866 de 29 de julho 1313
Decreto nº 4.875, de 1º de agosto 1313
Decreto n.º 6.253, de 12 de novembro 1313
Decreto n.º 5.794, de 16 de fevereiro 1313
Decreto nº 4.957, de 30 de novembro 1313
Lei Complementar n.º 971, de 28 de junho 1313
Decreto nº 3.803, de 02 de outubro 1313
Decreto nº 4.469, de 03 de outubro 1313
Lei n.º 2.798, de 15 de dezembro 1312
Decreto nº 3.913, de 24 de maio 1312
Decreto nº 3.985, de 18 de outubro 1312
Decreto nº 3.813, de 19 de outubro 1311
Lei Complementar n.º 1.164, de 18 de abril 1311
Lei n.º 2.773, de 22 de setembro 1311
Decreto n.º 6.460, de 15 de julho 1311
Decreto nº 5.032, de 10 de março 1311
Lei n.º 4.609, de 21 de março 1311
Lei nº 2.329, de 26 de agosto 1311

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