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Decreto n.º 5.345, de 08 de junho 1347
Decreto nº 3.889, de 12 de março 1346
Decreto nº 4.695, de 23 de novembro 1346
Decreto n.º 5.536, de 15 de março 1346
Lei Complementar n.º 975, de 29 de agosto 1346
Lei nº 2.486, de 15 de outubro 1346
Decreto n.º 7.044, de 11 de fevereiro 1346
Decreto nº 5.084, de 16 de maio 1346
Lei nº 2.475, de 22 de agosto 1346
Lei Complementar n.º 1.193, de 16 de fevereiro 1345
Decreto n.º 7.998, de 19 de janeiro 1345
Decreto n.º 5.542, de 15 de março 1345
Decreto nº 4.422, de 23 de junho 1345
Decreto nº 4.939, de 09 de novembro 1345
Decreto nº 4.912, de 24 de setembro 1345
Lei nº 2.508, de 18 de dezembro 1345
Decreto nº 4.685, de 27 de outubro 1345
Lei Complementar n.º 1.013, de 08 de outubro 1345
Lei n.º 2.773, de 22 de setembro 1345
Decreto nº 4.231, de 27 de abril 1345
Decreto n.º 8.823, de 07 de janeiro 1344
Decreto nº 4.579, de 21 de março 1344
Decreto nº 4.868, de 25 de julho 1344
Decreto nº 4.664, de 04 de setembro 1344
Lei nº 2.519, de 28 de dezembro 1344

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