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Decreto nº 4.957, de 30 de novembro 1412
Decreto n.º 5.510, de 29 de janeiro 1412
Decreto n.º 5.970, de 26 de outubro 1411
Decreto n.º 6.824, de 24 de junho 1411
Lei nº 2.553, de 25 de junho 1411
Decreto nº 4.231, de 27 de abril 1411
Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro 1411
Lei n.º 2.707, de 21 de julho 1411
Decreto nº 5.250, de 22 de dezembro 1411
Decreto nº 4.677, de 10 de outubro 1411
Lei nº 2.487, de 15 de outubro 1411
Lei nº 2.518, de 28 de dezembro 1411
Decreto n.º 7.346, de 21 de janeiro 1411
Decreto nº 3.904, de 19 de abril 1411
Decreto n.º 5.733, de 01 de dezembro 1411
Decreto nº 4.653, de 15 de agosto 1410
Lei nº 2.250, de 07 de julho 1410
Lei n.º 3.534, de 11 de abril 1410
Decreto nº 4.849, de 04 de julho 1410
Lei nº 2.335, de 24 de outubro 1410
Decreto nº 3.896, de 21 de março 1410
Decreto nº 4.919, de 11 de outubro 1410
Decreto nº 3.889, de 12 de março 1410
Decreto nº 3.781, de 17 de agosto 1410
Lei n.º 3.435, de 18 de julho 1410

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