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Decreto nº 3.953, de 21 de agosto 1010
Decreto n.º 5.539, de 15 de março 1010
Decreto nº 3.929, de 18 de junho 1010
Decreto n.º 5.452, de 03 de dezembro 1010
Decreto nº 5.074, de 08 de maio 1010
Decreto nº 5.056, de 10 de abril 1010
Lei n.º 2.641, de 26 de agosto 1010
Decreto nº 3.968, de 09 de setembro 1010
Lei nº 2.554, de 26 de junho 1010
Decreto nº 3.762, de 27 de julho 1009
Decreto nº 5.099, de 13 de junho 1009
Lei nº 2.337, de 10 de novembro 1009
Lei n.º 3.122, de 09 de abril 1009
Decreto n.º 7.418, de 13 de abril 1009
Decreto nº 3.736, de 05 de junho 1009
Lei nº 2.601, de 18 de dezembro 1009
Lei nº 2.042, de 30 de julho 1009
Decreto nº 4.957, de 30 de novembro 1009
Lei nº 2.423, de 08 de novembro 1009
Lei Complementar n.º 739, de 05 de dezembro 1009
Lei nº 2.417, de 11 de setembro 1008
Decreto n.º 6.812, de 05 de junho 1008
Decreto nº 5.106, de 18 de junho 1008
Decreto nº 4.933, de 31 de outubro 1008
Lei nº 2.273, de 24 de setembro 1008

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