2004 » Decreto nº 4.252, de 08 de junho

22/05/2007 às 13:51
22/05/2007 às 13:49

revoga permissão uso precário bem

REVOGA O DECRETO N.º 3.610, DE 15 DE AGOSTO DE 2000, QUE PERMITE O USO, A TÍTULO PRECÁRIO, GRATUITO E POR PRAZO INDETERMINADO, DE ÁREA QUE ESPECIFICA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 09/06/2004.