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Lei nº 2.406, de 06 de julho 1409
Decreto nº 3.780, de 17 de agosto 1409
Lei nº 2.486, de 15 de outubro 1409
Lei nº 2.223, de 13 de maio 1409
Decreto nº 4.506, de 05 de dezembro 1409
Decreto nº 3.729, de 17 de maio 1409
Lei nº 2.363, de 28 de dezembro 1409
Lei Complementar n.º 971, de 28 de junho 1409
Decreto nº 4.695, de 23 de novembro 1408
Decreto nº 4.818, de 24 de maio 1408
Decreto n.º 8.831, de 15 de janeiro 1408
Lei nº 2.212, de 05 de maio 1408
Decreto nº 4.422, de 23 de junho 1408
Lei nº 2.353, de 22 de dezembro 1408
Decreto nº 5.027, de 06 de março 1407
Lei Complementar n.º 1.002, de 22 de julho 1407
Decreto nº 4.579, de 21 de março 1407
Lei nº 2.478, de 03 de setembro 1407
Decreto n.º 7.628, de 27 de dezembro 1407
Decreto nº 4.932, de 30 de outubro 1407
Decreto nº 5.084, de 16 de maio 1407
Decreto n.º 8.328, de 22 de janeiro 1407
Lei nº 2.220, de 13 de maio 1407
Lei n.º 3.420, de 21 de março 1406
Decreto n.º 10.714, de 13 de fevereiro 1406

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