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Lei n.º 3.263, de 06 de maio 1440
Lei nº 2.518, de 28 de dezembro 1440
Decreto n.º 6.085, de 09 de março 1440
Decreto n.º 5.576, de 04 de maio 1440
Decreto nº 4.281, de 06 de agosto 1440
Lei nº 1.987, de 12 de dezembro 1440
Decreto nº 4.459, de 06 de setembro 1440
Decreto nº 3.973, de 23 de setembro 1440
Decreto nº 3.710, de 19 de abril 1440
Decreto n.º 5.932, de 15 de setembro 1439
Decreto nº 5.050, de 03 de abril 1439
Decreto nº 5.045, de 25 de março 1439
Decreto nº 3.781, de 17 de agosto 1439
Lei nº 2.594, de 15 de dezembro 1439
Decreto nº 4.966, de 10 de dezembro 1439
Lei nº 2.478, de 03 de setembro 1439
Lei nº 2.045, de 27 de agosto 1438
Lei Complementar n.º 976, de 30 de agosto 1438
Decreto nº 4.974, de 14 de dezembro 1438
Lei nº 2.068, de 03 de dezembro 1438
Lei n.º 3.340, de 09 de janeiro 1438
Decreto nº 3.722, de 03 de maio 1438
Lei nº 2.546, de 21 de maio 1438
Lei Complementar n.º 1.192, de 16 de fevereiro 1438
Decreto nº 4.626, de 12 de junho 1437

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