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Lei n.º 2.798, de 15 de dezembro 1344
Decreto nº 4.868, de 25 de julho 1344
Decreto n.º 6.812, de 05 de junho 1344
Decreto nº 3.891, de 12 de março 1343
Decreto n.º 6.746, de 08 de abril 1343
Decreto n.º 7.995, de 19 de janeiro 1343
Decreto n.º 7.346, de 21 de janeiro 1343
Decreto nº 4.940, de 12 de novembro 1343
Decreto nº 5.066, de 24 de abril 1343
Decreto nº 3.896, de 21 de março 1343
Decreto nº 3.813, de 19 de outubro 1343
Decreto nº 3.759, de 20 de julho 1343
Lei nº 2.249, de 07 de julho 1343
Decreto n.º 5.343, de 03 de junho 1343
Decreto n.º 5.452, de 03 de dezembro 1343
Decreto nº 3.922, de 18 de junho 1342
Decreto nº 4.469, de 03 de outubro 1342
Lei Complementar n.º 1.008, de 24 de julho 1342
Decreto nº 4.932, de 30 de outubro 1342
Decreto nº 3.893, de 14 de março 1342
Lei Complementar n.º 1.030, de 15 de março 1342
Decreto nº 3.948, de 07 de agosto 1342
Decreto nº 4.237, de 07 de maio 1342
Decreto n.º 5.539, de 15 de março 1342
Decreto nº 4.899, de 04 de setembro 1342

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