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Decreto n.º 6.812, de 05 de junho 1008
Lei nº 2.421, de 03 de outubro 1008
Lei n.º 3.121, de 27 de março 1008
Decreto nº 4.890, de 23 de agosto 1008
Lei Complementar n.º 1.162, de 08 de abril 1008
Decreto nº 4.933, de 31 de outubro 1008
Lei nº 2.273, de 24 de setembro 1008
Lei nº 1.991, de 13 de dezembro 1008
Lei nº 2.604, de 23 de dezembro 1007
Lei nº 2.238, de 31 de maio 1007
Lei Complementar n.º 784, de 05 de dezembro 1007
Decreto nº 3.920, de 07 de junho 1007
Decreto n.º 5.573, de 03 de maio 1007
Decreto nº 5.049, de 03 de abril 1007
Decreto n.º 5.626, de 01 de julho 1006
Lei nº 1.980, de 14 de novembro 1006
Decreto nº 3.896, de 21 de março 1006
Decreto n.º 6.824, de 24 de junho 1006
Decreto nº 3.935, de 18 de junho 1006
Decreto nº 5.053, de 07 de abril 1006
Decreto nº 3.817, de 31 de outubro 1006
Decreto nº 3.891, de 12 de março 1006
Lei n.º 2.656, de 30 de novembro 1006
Decreto nº 6.871 de 06 de agosto 1005
Decreto nº 4.811, de 14 de maio 1005

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