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Decreto n.º 6.460, de 15 de julho 1311
Decreto nº 5.032, de 10 de março 1311
Decreto nº 4.237, de 07 de maio 1311
Lei n.º 4.609, de 21 de março 1311
Decreto n.º 6.011, de 07 de dezembro 1311
Decreto nº 3.813, de 19 de outubro 1311
Decreto nº 5.033, de 10 de março 1310
Decreto n.º 7.998, de 19 de janeiro 1310
Decreto nº 3.898, de 01 de abril 1310
Decreto nº 4.883, de 13 de agosto 1310
Lei nº 2.216, de 13 de maio 1310
Decreto nº 3.961, de 30 de agosto 1310
Decreto nº 4.630, de 28 de junho 1310
Decreto nº 5.159, de 04 de setembro 1310
Lei Complementar n.º 1.008, de 24 de julho 1310
Lei nº 2.247, de 29 de junho 1310
Decreto n.º 5.517, de 18 de fevereiro 1310
Decreto nº 3.896, de 21 de março 1309
Decreto nº 3.904, de 19 de abril 1309
Decreto nº 3.994, de 28 de novembro 1309
Decreto nº 3.816, de 30 de outubro 1309
Lei nº 2.423, de 08 de novembro 1309
Decreto nº 4.003, de 17 de dezembro 1309
Lei nº 2.480, de 05 de setembro 1309
Lei Complementar n.º 1.013, de 08 de outubro 1309

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