2001 » Lei nº 1.972, de 01 de novembro

14/05/2007 às 09:39
14/05/2007 às 09:33

norma técnica especial condições funcionamento instalações empresas segurança cães SEVICOZ

INSTITUI NORMA TÉCNICA ESPECIAL RELATIVA ÀS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E DAS INSTALAÇÕES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SEGURANÇA COM CÃES, A FIM DE QUE AS MESMAS OBEDEÇAM AS REGRAS ESTATUÍDAS NESTA LEI E SUBMETAM-SE À FISCALIZAÇÃO DA SEVICOZ (SEÇÃO DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ZOONOZES).

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 02/11/2001.