2018 » Decreto n.º 7.995, de 19 de janeiro

29/01/2018 às 15:38
29/01/2018 às 15:35

prorroga prazo permissão de uso bem público outorgada pelo Decreto n.º 6.482 de 02 de agosto de 2013

PRORROGA O PRAZO DA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO OUTORGADA PELO DECRETO Nº 6.482, DE 02 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 22/01/18.