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17/05/2007 às 11:51
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, GRATUITO E POR PRAZO INDETERMINADO, DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 30/04/2002.