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Decreto nº 3.714, de 23 de abril 1046
Decreto nº 3.791, de 18 de setembro 1046
Decreto nº 4.768, de 06 de março 1046
Decreto nº 5.257, de 30 de dezembro 1046
Decreto nº 5.130, de 10 de julho 1046
Decreto nº 4.958, de 30 de novembro 1046
Lei Complementar n.º 995, de 13 de abril 1046
Decreto n.º 5.593, de 13 de maio 1046
Decreto nº 3.792, de 18 de setembro 1045
Decreto n.º 9.186, de 22 de janeiro 1045
Lei nº 2.043, de 30 de julho 1045
Decreto nº 4.990, de 28 de dezembro 1045
Decreto nº 3.964, de 09 de setembro 1045
Decreto nº 4.668, de 22 de setembro 1045
Decreto nº 4.776, de 15 de março 1044
Lei nº 2.277, de 11 de novembro 1044
Decreto nº 4.249, de 04 de junho 1044
Lei nº 2.430, de 20 de dezembro 1044
Lei nº 1.988, de 13 de dezembro 1044
Decreto nº 3.956, de 26 de agosto 1044
Decreto nº 3.936, de 19 de junho 1044
Decreto nº 4.849, de 04 de julho 1044
Lei n.º 2.972, de 14 de março 1044
Lei nº 2.286, de 22 de dezembro 1044
Decreto nº 4.803, de 07 de maio 1043

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