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Decreto n.º 9.175, de 07 de janeiro 1183
Lei nº 2.212, de 05 de maio 1183
Lei n.º 3.422, de 03 de abril 1183
Lei nº 2.339, de 23 de novembro 1182
Decreto nº 3.979, de 03 de outubro 1182
Decreto n.º 9.566, de 12 de janeiro 1182
Lei n.º 3.114, de 17 de março 1182
Decreto nº 3.903, de 19 de abril 1182
Lei n.º 3.120, de 27 de março 1182
Lei nº 2.545, de 15 de maio 1182
Decreto nº 4.679, de 20 de outubro 1182
Lei Complementar n.º 1.002, de 22 de julho 1181
Lei nº 2.341, de 23 de novembro 1181
Lei Complementar n.º 1.198, de 13 de abril 1181
Lei n.º 3.112, de 11 de março 1181
Decreto nº 4.820, de 28 de maio 1181
Lei nº 2.278, de 30 de novembro 1181
Decreto nº 4.255, de 08 de junho 1181
Decreto n.º 8.313, de 02 de janeiro 1180
Decreto nº 4.845, de 29 de junho 1180
Decreto n.º 9.179, de 18 de janeiro 1180
Decreto nº 4.832, de 06 de junho 1180
Lei n.º 3.353, de 14 de março 1180
Decreto n.º 9.570, de 17 de janeiro 1179
Lei Complementar n.º 1.128, de 26 de agosto 1179

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