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Decreto n.º 7.333, de 12 de janeiro 1194
Decreto nº 5.127, de 04 de julho 1194
Decreto n.º 7.986, de 11 de janeiro 1194
Decreto n.º 7.663, de 25 de janeiro 1193
Lei nº 2.336, de 25 de outubro 1193
Lei nº 1.953, de 11 de julho 1193
Lei Complementar n.º 1.122, de 20 de maio 1193
Lei n.º 3.244, de 13 de janeiro 1193
Lei nº 2.562, de 23 de julho 1193
Lei n.º 3.250, de 14 de março 1193
Decreto n.º 7.027, de 28 de janeiro 1193
Lei Complementar n.º 1.033, de 03 de maio 1192
Decreto nº 4.857, de 10 de julho 1192
Decreto nº 4.840, de 26 de junho 1192
Lei Complementar n.º 1.047, de 27 de agosto 1192
Decreto n.º 7.329, de 06 de janeiro 1192
Lei Complementar n.º 984, de 20 de outubro 1192
Lei Complementar n.º 1.201 de 09 de maio 1192
Lei Complementar n.º 969, de 30 de maio 1191
Decreto nº 4.899, de 04 de setembro 1191
Decreto n.º 5.533, de 11 de março 1191
Lei nº 2.493, de 20 de novembro 1190
Lei nº 1.969, de 15 de outubro 1190
Lei n.º 3.102, de 08 de janeiro 1190
Decreto nº 4.652, de 11 de agosto 1189

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