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Decreto nº 4.217, de 04 de março 1189
Decreto nº 3.996, de 04 de dezembro 1189
Lei nº 2.282, de 01 de dezembro 1189
Decreto n.º 7.975, de 04 de janeiro 1189
Decreto n.º 9.181, de 18 de janeiro 1188
Decreto nº 4.460, de 06 de setembro 1188
Decreto nº 4.690, de 09 de novembro 1188
Lei nº 2.915, de 15 de agosto 1188
Decreto nº 4.598, de 05 d emaio 1188
Decreto nº 4.450, de 23 de agosto 1188
Decreto nº 5.030, de 07 de março 1187
Lei nº 1.978, de 14 de novembro 1187
Decreto n.º 7.031, de 29 de janeiro 1187
Decreto n.º 9.186, de 22 de janeiro 1187
Lei Complementar n.º 1.120, de 05 de maio 1187
Decreto nº 5.048, de 1º de abril 1187
Decreto n.º 5.298, de 13 de março 1187
Decreto n.º 7.335, de 13 de janeiro 1187
Decreto nº 4.947, de 21 de novembro 1187
Lei n.º 2.970, de 12 de março 1186
Decreto nº 4.767, de 06 de março 1186
Decreto nº 4.231, de 27 de abril 1186
Lei nº 3.000 de 17 de julho 1186
Lei Complementar n.º 983, de 05 de outubro 1186
Decreto nº 5.032, de 10 de março 1186

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