2007 » Decreto nº 4.832, de 06 de junho

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REVOGA O DECRETO Nº 4.112, DE 14 DE AGOSTO DE 2003, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO DE BEM PÚBLICO QUE DESCREVE.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 12/06/2007.

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