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Decreto nº 4.617, de 26 de maio 1186
Decreto nº 4.767, de 06 de março 1186
Decreto nº 4.231, de 27 de abril 1186
Lei n.º 3.248, de 03 de março 1185
Decreto nº 4.838, de 19 de junho 1185
Decreto n.º 7.661, de 24 de janeiro 1185
Decreto nº 4.828, de 06 de junho 1185
Lei n.º 3.113, de 12 de março 1185
Decreto nº 4.287, de 23 de agosto 1185
Lei nº 2.579, de 06 de novembro 1185
Lei nº 2.001, de 26 de dezembro 1185
Decreto nº 3.806, de 05 de outubro 1185
Decreto nº 4.817, de 24 de maio 1185
Lei nº 2.220, de 13 de maio 1185
Decreto n.º 5.285, de 20 de fevereiro 1184
Lei nº 2.510, de 18 de dezembro 1184
Decreto nº 3.946, de 07 de agosto 1184
Decreto nº 3.779, de 16 de agosto 1184
Decreto nº 3.761, de 27 de julho 1184
Lei nº 2.365, de 28 de dezembro 1184
Decreto n.º 5.345, de 08 de junho 1184
Decreto nº 4.961, de 03 de dezembro 1184
Lei nº 2.212, de 05 de maio 1183
Decreto n.º 9.175, de 07 de janeiro 1183
Lei n.º 3.422, de 03 de abril 1183

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