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Decreto nº 3.974, de 23 de setembro 1172
Decreto nº 4.633, de 05 de julho 1172
Lei Complementar n.º 1.032, de 18 de março 1172
Decreto nº 4.859, de 13 de julho 1172
Lei n.º 2.982, de 11 de abril 1172
Decreto nº 4.524, de 20 de dezembro 1171
Decreto nº 3.983, de 09 de outubro 1171
Lei nº 2.488, de 30 de outubro 1171
Lei Complementar n.º 940, de 28 de junho 1171
Decreto n.º 9.574, de 03 de fevereiro 1171
Decreto nº 4.910, de 20 de setembro 1171
Decreto n.º 7.650, de 09 de janeiro 1171
Lei nº 2.565, de 04 de setembro 1170
Decreto n.º 7.657, de 19 de janeiro 1170
Decreto nº 4.661, de 29 de agosto 1170
Decreto nº 4.762, de 28 de fevereiro 1170
Lei nº 2.340, de 23 de novembro 1170
Decreto n.º 5.286, de 27 de fevereiro 1170
Decreto nº 4.254, de 08 de junho 1170
Decreto nº 4.594, de 25 de abril 1169
Lei nº 2.067, de 29 de novembro 1169
Decreto nº 4.233, de 29 de abril 1169
Lei Complementar n.º 1.303, de 19 de setembro 1169
Decreto nº 4.972, de 12 de dezembro 1169
Decreto nº 3.819, de 31 de outubro 1169

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