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Lei nº 2.285, de 08 de dezembro 1039
Decreto nº 4.436, de 26 de julho 1039
Lei n.º 2.742, de 23 de dezembro 1038
Lei Complementar n.º 974, de 25 de agosto 1038
Decreto nº 4.390, de 20 de abril 1038
Lei nº 2.502 de 17 de dezembro 1038
Decreto nº 3.806, de 05 de outubro 1038
Decreto n.º 9.570, de 17 de janeiro 1038
Decreto nº 4.616, de 23 de maio 1038
Lei nº 2.548, de 04 de junho 1038
Decreto nº 4.725, de 28 de dezembro 1038
Decreto nº 5.242, de 18 de dezembro 1038
Decreto nº 3.729, de 17 de maio 1037
Decreto nº 4.963, de 07 de dezembro 1037
Lei Complementar n.º 992, de 05 de janeiro 1037
Lei n.º 3.114, de 17 de março 1037
Decreto n.º 8.980, de 17 de junho 1037
Decreto nº 4.605, de 12 de maio 1037
Decreto nº 4.299, de 20 de setembro 1037
Decreto nº 4.865, de 18 de julho 1037
Lei Complementar n.º 1.050, de 05 de setembro 1037
Decreto nº 4.243, de 21 de maio 1036
Decreto nº 4.644, de 04 de agosto 1036
Decreto nº 3.920, de 07 de junho 1036
Decreto nº 5.026, de 05 de março 1036

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