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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.741.664,63 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI N.º 1.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 E PELA LEI 2.025 DE 06 DE JUNHO DE 2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 04/10/2002.