2017 » Lei n.º 3.353, de 14 de março

05/12/2017 às 10:14
21/03/2017 às 09:03

combate violência professores funcionários rede pública

ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E ORIENTADORAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O. de 15/03/2017