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Decreto nº 5.048, de 1º de abril 1075
Decreto nº 3.887, de 12 de março 1075
Lei n.º 2.973, de 14 de março 1075
Lei nº 2.608, de 30 de dezembro 1075
Decreto n.º 7.022, de 21 de janeiro 1075
Decreto nº 4.820, de 28 de maio 1074
Decreto nº 4.450, de 23 de agosto 1074
Decreto nº 4.961, de 03 de dezembro 1074
Lei n.º 3.099, de 06 de janeiro 1074
Decreto nº 4.490, de 23 de novembro 1074
Decreto nº 3.946, de 07 de agosto 1073
Decreto nº 4.651, de 10 de agosto 1073
Decreto nº 4.828, de 06 de junho 1073
Decreto nº 4.838, de 19 de junho 1073
Decreto nº 4.242, de 18 de maio 1073
Decreto nº 4.576, de 16 de março 1072
Lei Complementar n.º 787, de 26 de dezembro 1072
Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro 1072
Lei nº 2.342, de 23 de novembro 1072
Decreto n.º 7.025, de 22 de janeiro 1072
Lei nº 2.220, de 13 de maio 1072
Lei n,º 2.981, de 10 de abril 1071
Decreto nº 4.817, de 24 de maio 1071
Lei n.º 3.986, de 04 de janeiro 1071
Decreto nº 4.667, de 21 de setembro 1071

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