13/06/2014 às 10:05 13/06/2014 às 10:04
regulamenta Código de Posturas
REGULAMENTA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 06/06/2014