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Lei nº 2.222, de 16 de maio 1079
Decreto nº 5.116, de 25 de junho 1079
Decreto nº 3.704, de 27 de março 1079
Lei n.º 2.962, de 07 de janeiro 1078
Decreto n.º 9.171, de 06 de janeiro 1078
Lei Complementar n.º 701, de 29 de novembro 1078
Lei nº 2.282, de 01 de dezembro 1078
Lei nº 2.592, de 15 de dezembro 1077
Lei n.º 2.652, de 27 de novembro 1077
Decreto nº 4.899, de 04 de setembro 1077
Lei nº 2.336, de 25 de outubro 1077
Lei Complementar n.º 933, de 02 de maio 1077
Lei nº 1.969, de 15 de outubro 1077
Lei nº 2.212, de 05 de maio 1077
Lei n.º 3.107, de 03 de março 1077
Decreto nº 4.564, de 14 de fevereiro 1077
Lei nº 2.580, de 06 de novembro 1077
Lei n.º 2.978, de 18 de março 1077
Lei nº 2.558, de 17 de julho 1077
Lei n.º 2.732, de 02 de dezembro 1076
Decreto nº 5.155, de 29 de agosto 1076
Decreto nº 4.007, de 26 de dezembro 1076
Decreto nº 4.645, de 07 de agosto 1076
Lei nº 2.001, de 26 de dezembro 1076
Decreto n.º 5.285, de 20 de fevereiro 1075

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