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Decreto n.º 5.573, de 03 de maio 1220
Decreto nº 5.250, de 22 de dezembro 1220
Decreto nº 5.027, de 06 de março 1220
Decreto nº 4.632, de 05 de julho 1220
Decreto nº 4.786, de 03 de abril 1219
Lei nº 2.361, de 28 de dezembro 1219
Decreto n.º 9.171, de 06 de janeiro 1219
Lei n.º 2.975, de 17 de março 1219
Lei n.º 4.644, de 15 de julho 1218
Decreto nº 4.722, de 21 de dezembro 1218
Decreto nº 4.954, de 27 de novembro 1218
Decreto nº 3.962, de 03 de setembro 1218
Lei nº 2.243, de 17 de junho 1217
Lei nº 2.406, de 06 de julho 1217
Decreto nº 4.822, de 29 de maio 1217
Lei n.º 3.107, de 03 de março 1216
Decreto nº 3.963, de 09 de setembro 1216
Lei Complementar n.º 786, de 17 de dezembro 1216
Decreto nº 4.727, de 28 de dezembro 1215
Decreto nº 5.252, de 22 de dezembro 1215
Decreto nº 4.349, de 17 de dezembro 1215
Decreto nº 4.941, de 12 de novembro 1215
Lei n.º 3.117, de 25 de março 1215
Decreto nº 3.822, de 08 de novembro 1215
Lei n.º 2.652, de 27 de novembro 1214

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