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Decreto nº 3.843, de 10 de dezembro 1210
Lei n.º 3.985, de 04 de janeiro 1209
Lei Complementar n.º 1.111, de 21 de dezembro 1209
Lei Complementar nº 588, de 27 de dezembro 1209
Decreto nº 4.678, de 17 de outubro 1209
Decreto nº 4.978, de 18 de dezembro 1209
Lei nº 2.553, de 25 de junho 1208
Decreto nº 5.116, de 25 de junho 1208
Lei nº 2.289, de 23 de dezembro 1208
Lei Complementar n.º 1.209, de 10 de julho 1208
Decreto nº 4.464, de 21 de setembro 1208
Lei Complementar n.º 998, de 24 de abril 1208
Decreto nº 3.833, de 29 de novembro 1207
Decreto nº 4.920, de 11 de outubro 1207
Decreto nº 4.848, de 03 de julho 1207
Lei nº 2.604, de 23 de dezembro 1207
Lei Complementar n. º 1.041, de 06 de junho 1207
Decreto n.º 6.358, de 08 de março 1207
Decreto nº 3.972, de 23 de setembro 1207
Decreto nº 3.812, de 19 de outubro 1207
Decreto nº 5.060, de 15 de abril 1207
Decreto nº 3.913, de 24 de maio 1207
Decreto nº 4.238, de 12 de maio 1207
Decreto nº 4.665, de 18 de setembro 1206
Lei n.º 2.974, de14 de março 1206

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