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Lei Complementar n.º 1.113, de 08 de março 1231
Decreto nº 5.052, de 04 de abril 1230
Decreto nº 4.891, de 27 de agosto 1229
Lei nº 2.475, de 22 de agosto 1229
Decreto nº 4.939, de 09 de novembro 1228
Decreto n.º 7.017, de 13 de janeiro 1228
Lei n.º 3.417, de 10 de janeiro 1228
Lei Complementar n.º 965, de 20 de abril 1228
Decreto n.º 5.886, de 04 de julho 1227
Decreto nº 4.713, de 13 de dezembro 1227
Lei n.º 3.414, de 26 de dezembro - SUBSTITUTIVA 1227
Lei Complementar n.º 738, de 18 de novembro 1227
Decreto nº 4.355, de 29 de dezembro 1225
Decreto nº 5.202, de 06 de novembro 1225
Lei n.º 3.108, de 06 de março 1225
Decreto nº 4.242, de 18 de maio 1225
Lei nº 2.432, de 22 de dezembro 1225
Lei n.º 2.674, de 28 de dezembro 1225
Decreto nº 4.567, de 20 de fevereiro 1225
Decreto nº 4.619, de 30 de maio 1225
Lei n.º 3.099, de 06 de janeiro 1225
Lei nº 2.359, de 28 de dezembro 1225
Lei Complementar n.º 942, de 12 de julho 1225
Lei nº 2.519, de 28 de dezembro 1224
Decreto n.º 7.328, de 06 de janeiro 1224

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