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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$19.600.154,78 (DEZENOVE MILHÕES, SEISCENTOS MIL, CENTO E CINQÜENTA E QUATRO REAIS, SETENTA E OITO CENTAVOS) AUTORIZADO PELO ART. 4.º, INCISO II DA LEI N.º 2.285, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 E PELA LEI N.º 2.334, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 28/12/2005.