2001 » Decreto nº 3.778, de 15 de agosto

02/05/2007 às 10:37
15/09/2006 às 10:37

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ALTERA O INCISO VIII DO DECRETO N.º 3.773, DE 14 DE AGOSTO DE 2001, QUE CRIA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, A COMISSÃO ESPECIAL DE CONTROLE PARA ASSENTAMENTO HABITACIONAL EM ÁREAS NÃO URBANIZADAS E CONGELAMENTO DE FAVELAS.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 16/08/2001.