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Decreto n.º 7.328, de 06 de janeiro 1224
Lei n.º 2.844, de 20 de julho 1224
Decreto nº 3.954, de 23 de agosto 1224
Lei n.º 2.973, de 14 de março 1223
Decreto nº 5.187, de 22 de outubro 1223
Decreto nº 3.973, de 23 de setembro 1223
Lei nº 2.600, de 18 de dezembro 1223
Decreto nº 4.570, de 24 de fevereiro 1222
Decreto nº 4.856, de 10 de julho 1222
Decreto nº 4.753, de 08 de fevereiro 1222
Decreto nº 4.810, de 11 de maio 1221
Lei Complementar n.º 736, de 07 de outubro 1221
Lei nº 2.484, de 15 de outubro 1221
Decreto nº 4.005, de 20 de dezembro 1221
Decreto nº 4.866, de 20 de julho 1221
Decreto nº 5.077, de 09 de maio 1221
Decreto nº 4.530, de 29 de dezembro 1220
Lei Complementar n.º 1.199, de 26 de abril 1220
Decreto nº 5.250, de 22 de dezembro 1220
Decreto n.º 5.573, de 03 de maio 1220
Decreto n.º 7.022, de 21 de janeiro 1220
Decreto nº 5.027, de 06 de março 1220
Decreto nº 4.334, de 1º de dezembro 1220
Lei Complementar n.º 698, de 04 de novembro 1220
Decreto nº 4.789, de 12 de abril 1220

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