2009 » Decreto n.º 5.366, de 20 de julho

13/08/2009 às 17:08
13/08/2009 às 17:08

extintor de inccêndio

REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 651, DE 13 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARRINHOS DE AMBULANTES DOTADOS DE BOTIJÃO DE GÁS MANTER EXTINTOR DE INCÊNDIO.

publicado no DO em 21/07/2009