2015 » Decreto n.º 7.025, de 22 de janeiro

04/02/2015 às 16:58
04/02/2015 às 16:57

Remissão Débitos Acidente Aéreo

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 867, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO em 23/01/2015