17/04/2007 às 10:17
15/09/2006 às 10:37
Revoga o Decreto nº 4.198, de 12 de fevereiro de 2004, que outorga permissão de uso, a título precário, de bem público que descreve.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 10/02/2007.