04/05/2020 às 13:54
04/05/2020 às 13:53
ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 8.949, DE 26 DE ABRIL DE 2020, QUE CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 28/04/2020.