29/03/2017 às 09:42 29/03/2017 às 09:35
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ALTERA E INCLUI INCISOS NO ARTIGO 199 E REVOGA O ARTIGO 201 DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Publicada no D.O. de 29/03/2017