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Lei nº 2.297, de 31 de dezembro 1464
Decreto n.º 5.503, de 27 de janeiro 1464
Lei n.º 2.698, de 23 de junho 1464
Decreto n.º 5.776, de 21 de janeiro 1463
Lei n.º 2.702, de 16 de julho 1463
Decreto nº 4.833, de 15 de junho 1462
Decreto n.º 5.763, de 10 de janeiro 1461
Lei n.º 2.696, de 22 de junho 1461
Lei nº 2.248, de 07 de julho 1460
Lei n.º 3.105, de 23 de fevereiro 1460
Decreto n.º 5.507, de 28 de janeiro 1460
Decreto nº 4.585, de 1º de abril 1460
Decreto n.º 5.778, de 25 de janeiro 1459
Lei n.º 2.695, de 21 de junho 1459
Lei n.º 2.690, de 03 de maio 1458
Decreto nº 4.613, de 18 de maio 1458
Lei n.º 2.745, de 10 de janeiro 1457
Decreto n.º 7.595, de 21 de novembro 1457
Decreto n.º 5.771, de 17 de janeiro 1456
Lei n.º 2.812, de 06 de janeiro 1456
Decreto nº 3.764, de 30 de julho 1456
Decreto n.º 6.318, de 15 de janeiro 1455
Decreto n.º 6.043, de 10 de janeiro 1454
Decreto n.º 6.311, de 04 de janeiro 1454
Lei Complementar n.º 1.166, de 20 de abril 1454

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