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Lei Complementar 1298
Lei n.º 2.812, de 06 de janeiro 1298
Decreto nº 4.435, de 21 de julho 1296
Decreto n.º 5.499, de 22 de janeiro 1295
Decreto n.º 5.505, de 28 de janeiro 1295
Decreto n.º 6.039, de 02 de janeiro 1292
Decreto n.º 7.020, de 16 de janeiro 1291
Decreto nº 3.748, de 27 de junho 1290
Decreto nº 4.646, de 09 de agosto 1290
Lei n.º 2.746, de 10 de janeiro 1289
Lei n.º 2.979, de 21 de março 1289
Decreto n.º 6.313, de 08 de janeiro 1287
Decreto n.º 5.778, de 25 de janeiro 1285
Lei n.º 2.747, de 03 de março 1284
Lei Complementar nº 646, de 30 de dezembro 1284
Decreto n.º 8.951, de 27 de abril 1284
Decreto n.º 6.312, de 08 de janeiro 1283
Decreto nº 4.561, de 03 de fevereiro 1283
Decreto n.º 7.645, de 04 de janeiro 1283
Lei nº 2.354, de 26 de dezembro 1283
Lei n.º 2.744, de 05 de janeiro 1283
Lei nº 1.996, de 26 de dezembro 1282
Decreto n.º 6.314, de 08 de janeiro 1282
Decreto n.º 6.694, de 30 de janeiro 1281
Lei Complementar n.º 1.160, de 05 de abril 1281

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