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Lei Complementar n.º 1.153, de 04 de março 1169
Lei Complementar n.º 829, de 14 de março 1169
Lei Complementar n.º 1.139, de 09 de novembro 1168
Decreto n.º 6.311, de 04 de janeiro 1168
Lei Complementar n.º 925, de 23 de março 1167
Decreto nº 4.612, de 18 de maio 1167
Decreto nº 3.853, de 27 de dezembro 1167
Lei n.º 2.745, de 10 de janeiro 1166
Lei Complementar n.º 837, de14 de maio 1166
Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 1166
Decreto nº 4.916, de 09 de outubro 1165
Decreto n.º 7.418, de 13 de abril 1164
Lei n.º 2.702, de 16 de julho 1164
Decreto nº 4.779, de 19 de março 1163
Decreto n.º 5.771, de 17 de janeiro 1162
Lei n.º 2.696, de 22 de junho 1162
Decreto n.º 5.505, de 28 de janeiro 1161
Lei Complementar n.º 1.158, de 24 de março 1161
Lei nº 2.407, de 12 de julho 1161
Lei Complementar n.º 1.170, de 01 de junho 1161
Lei n.º 2.812, de 06 de janeiro 1160
Decreto n.º 5.776, de 21 de janeiro 1159
Lei nº 2.427, de 11 de dezembro 1159
Decreto n.º 5.504, de 28 de janeiro 1159
Lei Complementar n.º 961, de 12 de abril 1158

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