Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 925, de 23 de março 1179
  • Decreto n.º 5.467, de 15 de dezembro 1179
  • Lei Complementar n.º 1.153, de 04 de março 1178
  • Lei Complementar n.º 837, de14 de maio 1178
  • Decreto n.º 6.311, de 04 de janeiro 1178
  • Lei n.º 2.745, de 10 de janeiro 1177
  • Lei Complementar n.º 1.139, de 09 de novembro 1177
  • Lei n.º 2.696, de 22 de junho 1177
  • Decreto n.º 5.771, de 17 de janeiro 1176
  • Decreto nº 3.853, de 27 de dezembro 1176
  • Lei n.º 2.702, de 16 de julho 1175
  • Decreto nº 4.612, de 18 de maio 1174
  • Decreto nº 4.916, de 09 de outubro 1174
  • Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 1174
  • Lei n.º 2.812, de 06 de janeiro 1172
  • Lei Complementar nº 546, de 27 de outubro 1172
  • Decreto n.º 7.418, de 13 de abril 1172
  • Decreto n.º 5.776, de 21 de janeiro 1171
  • Lei Complementar n.º 1.158, de 24 de março 1171
  • Lei Complementar n.º 1.170, de 01 de junho 1171
  • Lei Complementar n.º 895, de 02 de setembro 1170
  • Decreto n.º 7.447, de 20 de maio 1170
  • Decreto n.º 5.505, de 28 de janeiro 1170
  • Decreto nº 4.779, de 19 de março 1170
  • Decreto nº 4.240, de 17 de maio 1169
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