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Lei n.º 2.698, de 23 de junho 1309
Decreto n.º 6.318, de 15 de janeiro 1309
Decreto nº 4.962, de 07 de dezembro 1308
Lei Complementar n.º 883, de 21 de maio 1308
Decreto nº 5.123, de 01 de julho 1308
Decreto n.º 5.849, de 29 de abril 1307
Lei Complementar n.º 774, de 03 de julho 1306
Lei n.º 2.616, de 13 de abril 1306
Lei n.º 2.745, de 10 de janeiro 1306
Decreto n.º 5.780, de 28 de janeiro 1306
Lei Complementar n.º 1.045, de 11 de julho 1306
Decreto n.º 5.410, de 02 de outubro 1306
Lei n.º 2.701, de 13 de julho 1305
Decreto nº 4.691, de 09 de novembro 1304
Decreto n.º 8.950, de 27 de abril 1303
Leis Complementares 1302
Decreto nº 4.662, de 1º de setembro 1302
Decreto n.º 6.311, de 04 de janeiro 1301
Decreto n.º 5.504, de 28 de janeiro 1301
Lei Complementar nº 547, de 29 de novembro 1301
Lei nº 2.248, de 07 de julho 1299
Decreto nº 3.853, de 27 de dezembro 1299
Lei Complementar nº 562, de 28 de dezembro 1299
Decreto n.º 6.043, de 10 de janeiro 1299
Lei n.º 2.702, de 16 de julho 1299

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