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Decreto n.º 6.098 de 30 de março 1190
Decreto n.º 6.694, de 30 de janeiro 1189
Lei Complementar n.º 879, de 23 de fevereiro 1189
Decreto n.º 5.773, de 18 de janeiro 1188
Lei n.º 2.833, de 28 de maio 1188
Lei Complementar n.º 834, de 24 de abril 1188
Decreton.º 6.309, de 02 de janeiro 1188
Lei Complementar n.º 832, de 10 de abril 1188
Decreto n.º 6.318, de 15 de janeiro 1187
Lei Complementar nº 548, de 06 de dezembro 1187
Lei Complementar n.º 778, de 31 de agosto 1186
Decreto n.º 5.495, de 20 de janeiro 1186
Lei n.º 2.616, de 13 de abril 1186
Decreto n.º 5.509, de 29 de janeiro 1185
Decreto n.º 5.763, de 10 de janeiro 1185
Lei Complementar nº 844 de 15 de agosto 1184
Decreto n.º 5.784, de 03 de fevereiro 1184
Decreto n.º 6.048, de 19 de janeiro 1184
Decreto nº 6.861 de 24 de julho 1183
Lei Complementar n.º 829, de 14 de março 1183
Lei nº 2.413, de 13 de julho 1183
Lei n.º 3.105, de 23 de fevereiro 1183
Lei n.º 2.698, de 23 de junho 1181
Decreto n.º 6.061, de 01 de fevereiro 1181
Lei Complementar n.º 925, de 23 de março 1179

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