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Decreto n.º 5.781, de 28 de janeiro 1180
Lei Complementar n.º 778, de 31 de agosto 1177
Lei Complementar n.º 879, de 23 de fevereiro 1177
Lei n.º 2.616, de 13 de abril 1177
Decreton.º 6.309, de 02 de janeiro 1177
Lei Complementar nº 548, de 06 de dezembro 1177
Lei n.º 2.833, de 28 de maio 1176
Decreto n.º 6.694, de 30 de janeiro 1176
Decreto n.º 5.495, de 20 de janeiro 1176
Decreto n.º 5.773, de 18 de janeiro 1176
Decreto nº 6.861 de 24 de julho 1176
Lei Complementar n.º 832, de 10 de abril 1175
Decreto n.º 6.318, de 15 de janeiro 1174
Lei Complementar n.º 834, de 24 de abril 1174
Lei nº 2.413, de 13 de julho 1174
Decreto n.º 5.509, de 29 de janeiro 1173
Decreto n.º 5.467, de 15 de dezembro 1172
Lei Complementar nº 844 de 15 de agosto 1172
Lei n.º 3.105, de 23 de fevereiro 1172
Decreto n.º 6.048, de 19 de janeiro 1172
Decreto n.º 5.784, de 03 de fevereiro 1172
Decreto n.º 6.061, de 01 de fevereiro 1171
Decreto n.º 5.763, de 10 de janeiro 1171
Decreto nº 3.774, de 14 de agosto 1170
Lei n.º 2.698, de 23 de junho 1170

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