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Lei Complementar n.º 837, de14 de maio 1477
Decreto n.º 8.945, de 23 de abril 1477
Decreto n.º 5.777, de 21 de janeiro 1477
Decreto n.º 5.491, de 13 de janeiro 1476
Decreto n.º 5.770, de 17 de janeiro 1476
Decreto n.º 6.319, de 17 de janeiro 1474
Lei Complementar nº 921, de 03 de março 1474
Decreto n.º 5.495, de 20 de janeiro 1473
Lei n.º 3.187, de 16 de setembro 1473
Decreto n.º 5.773, de 18 de janeiro 1472
Decreto nº 4.356, de 29 de dezembro 1471
Decreto n.º 8.440, de 03 de maio 1470
Decreto n.º 6.313, de 08 de janeiro 1470
Lei Complementar 1469
Lei nº 2.401, de 23 de junho 1469
Lei n.º 2.979, de 21 de março 1468
Decreto n.º 5.784, de 03 de fevereiro 1468
Decreto n.º 5.781, de 28 de janeiro 1467
Lei n.º 2.833, de 28 de maio 1467
Lei n.º 2.688, de 16 de abril 1467
Lei Complementar n.º 707, de 21 de dezembro 1467
Decreto nº 4.675, de 05 de outubro 1467
Decreto n.º 6.038, de 02 de janeiro 1465
Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 1465
Decreto n.º 5.509, de 29 de janeiro 1465

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